A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, na sessão do dia 09/02, que o prefeito de Hulha Negra devolva R$ 5.224,80 aos cofres do município pelo pagamento indevido de diárias integrais e utilização de gasolina para abastecimento de empresa terceirizada sem previsão contratual.
Carlos Renato Teixeira Machado(PP) também foi multado em R$ 1 mil pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa, mas recebeu parecer favorável à aprovação das contas do exercício de 2009.
O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, emitiu recomendação ao gestor para que evite falhas e corrija as passíveis de regularização. O conselheiro advertiu, especialmente, para a exoneração de servidora em cargo comissionado criado por lei que teve a sua executoriedade negada pelo TCE.
Da decisão cabe recurso.
Fonte: TCE-RS
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